norma nº 710/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete Dlagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 710, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
CERTIDA .
Prefeitura Municioa! Ce Lego Grande -MG “DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Responsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI::
Art. 1º - Para os fins do disposto nos 85 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal e no caput do art. 78 e inciso | do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, considera-se obrigação de pequeno valor, no âmbito
do Poder Executivo do Municipio de Lagoa Grande, aquela que na data da requisição do
precatório, tenha valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência
social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 557, de 02 de junho de 2009 e nº 628, de 18 de novembro de 2010.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de tagoa Grande-MG, 27 de NoYembro de 2012.
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