norma nº 712/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ta. MG
a du ne UUlepd LEI N.º 714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
DG. AB. AZ SUPLEMENTAR.”
Qui
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de
mais 20 % (vinte por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de
2012.
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art.
1º, utilizar-se-á:
| — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Hl — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V-— reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 30/11/2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de Dezembro de 2012.
JOS ELINO DI
Prefeito Municipal