norma nº 715/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 715, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ESTABELECE COMO DIREITO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE
TRABALHE EXPOSTO AO SOL O
FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica estabelecido como direito do servidor Público Municipal
que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor de Solar.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aos
servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, protetor solar de
modo a impedir e/ou minimizar o contato direto dos raios solares aos servidores que
trabalhem expostos ao sol.
Art. 3º- O Executivo Municipal deverá adotar programas de
conscientização para prevenção contra os perigos do câncer de pele no âmbito da
Administração Pública municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 21 de Fevereiro de 2013.
MARCIO V IANO CORREA
Prefeito Municipal