norma nº 718/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteDlagoagrande.mg.gov.br
LEI Nº 718, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
dito breno o CRIAR | O PROGRAMA MUNICIPAL DE
os a duna. Tiétdolê DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
coiso AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
e Lag ria RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
DR INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS
EE = Respei PROVIDÊNCIAS».
o Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de
implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda
às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos,
pescadores, entre outro que guarde semelhança com os beneficiários da lei,
localizados no Município de Lagoa Grande/MG.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
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Art. 4º - Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de máquinas,
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos
tanques.
Parágrafo Único - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição
de óleo diesel, canos e outros materiais necessários para a drenagem e
abastecimento dos tanques.
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento, ou por Conselho similar, pelo Chefe do
Poder Executivo, por entidade de extensão rural e entidades representativas do
setor.
Art. 6 º - Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município,
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e somente
aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência
mínima de 90% (noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.
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Art.8º - O Executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município
previstos nesta lei, para atendimento de outras finalidades, que guardem relevante
interesse público.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento de 2013, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinados a cobrir despesas relativas ao PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR.
Art. 10 - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no
artigo anterior, anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2013.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 20 de Março de 2013.
MARCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal