norma nº 61/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Certifico que y 2 6JJ/93
Se encontra Negistrado(A) no Lipro Nº 00d LEI Nº 61/93.
A Fis A memo 1093,
Prefeitura Municipal de Tipos Grande - MG coxcapE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA,
Eocá “DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal Decreta, e Eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder ao
Conselho Desenvolvimento Comunitário Lagoa Grande, uma subvenção de
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que a
lude o "Caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado
por Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.009,
00 (trezentos mil cruzeiros reais), valendo-se pelos recursos, no r
que couber, da anulação total ou parcial de dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando em vigor, esta Lei, na data de sva publicação, retroagindo,"
seus efeitos à data de 26/07/93.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de setembro
de 1.993.
1
Valdir Rodrigues Galvão.
-Prefeito Municipal-
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