norma nº 719/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg .gov.br
LEI N.º 719, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
CG IDAC
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -
Certifico que O di ne WUIÍIOID “ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII DO
DT UR O io ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI
da Sede da Prefeitura deitegoa dia a MUNICIPAL Nº 611, DE 27 DE MAIO DE
Em dO, 05, 3042 , a
o TA 10 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DU 2010 (0)
Respunsavel =
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
0) representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os incisos VI, VIl e VII do artigo 1º, bem como o artigo 2º da Lei
Municipal nº 611, de 27 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
VI - Substituição de servidores, em decorrência de
doença, acidente, licenças, aposentadoria, férias,
exoneração ou demissão e vacância do cargo, caso não seja
possível a substituição por outro do quadro, sem prejuízo
o do serviço público, e ainda, que não viole o disposto no
artigo 37, XVI, da Constituição Federal, desde que seja
realizado novo concurso público para o provimento dos
cargos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogada uma única vez, por igual período, a contar da
data do evento;
VII — Suprir a necessidade de professor para atender a
demanda escolar, em decorrência de doença, acidente,
licenças, aposentadoria, férias, exoneração ou demissão e
vacância do cargo, caso não seja possível a substituição
por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
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ainda, que não viole o disposto no artigo 37, XVI, da
Constituição Federal;
VIII — Realizar outros serviços essenciais de interesse
público, constantes do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89',
nas hipóteses de doença, acidente, licenças, aposentadoria,
férias, exoneração ou demissão e vacância do cargo, caso
não seja possível a substituição por outro do quadro, sem
prejuízo do serviço público, e ainda, que não viole o
disposto no artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º será de até
01 (um) ano, podendo ser prorrogada uma única vez, por
” igual período.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 26 de Março de 2013.
dd
MAR VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
* Lei 7.783/89. Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
| - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
Il - assistência médica e hospitalar;
HI - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V-transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.