norma nº 722/2013

O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O Anexo |, da Lei Municipal nº 584, de 20 de Outubro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
LEI Nº 722, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE
20 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR R$
Capitais e grandes centros 500,00
Diária Completa Cidades de médio e pequeno porte 400,00
E Capitais e grandes centros 300,00
Diária Parcial Cidades de médio e pequeno porte 150,00
Entende-se com “grandes centros”, os municípios com mais de 500.000
habitantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 10 de Abril de 2013.
MARCIO YALERIANO CORREA
Prefeito Municipal