norma nº 723/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
LEI Nº 723, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Prefeitura Mi “Dispõe sobre a concessão de
Certifico que du reajuste sobre a remuneração dos
servidores do poder Legislativo de
Lagoa Grande - MG”.
o O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica concedido o reajuste de 7% (sete por cento) sobre a
remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Lagoa Grande — MG, sendo 6,08%
(seis virgula zero oito por centro), correspondente ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
consumidor, acumulado no período de janeiro de2012 a dezembro de 2012 e 0,92% (zero
virgula noventa e dois por cento) a titulo de aumento real.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da presente Lei são retroativos a 1º
de janeiro de 2013. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 15 de Abril de 2013.
MÁRCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal