norma nº 62/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CA Feres CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
ME ei e ira as
Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (03) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
e njo g3
Certifico que A 62] .
Se cora NegistredolA) no Livro N'
A Fis Dn
AM dc ilieodnçr cio a AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL A RECEBER
ol LEI Nº 62/93.
MAOS ms EM DOAÇÃO O TERRENO QUE INDICA.
Encarregado
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal Decreta, e Eu, Prefeito,
municiral,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, um terreno na localidade do Frio, e que se destina a reform-
ma e ampliação da Escola Municipal daquela localidade.
Art. 2º — O referido terreno tem a extensão de 10.000 aê (dez
mil metros quadrados), e é de propriedade do Senhor João Gaspar de
Souza.
Art. 3º —- As despesas decorrentes de Escritura e Registro, +
correrão por conta da Municipalidade, por conta de dotações orçamen
tárias,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão intei-
ramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de setembro de 1.993.
3AdoLO
Valdir Rodrigues Galvão.
-Prefeito Mynicipal-
LIYILANZAUU CU CAM