norma nº 760/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
ASSESSORIA JURÍDICA
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LEI N.º 760, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
“ALTERA LEI Nº 579, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2009 DANDO OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o art. 1º, incisos Il e Ill da Lei nº 579, de 20 de Outubro de
2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. [..]
[.]
Il - Para as viagens com duração superior a 06 (seis) horas e inferior
a 12 (doze) horas, será pago uma alimentação no valor de R$ 30,00
(trinta reais);
Ill - Para as viagens com duração superior a 12 (doze) horas será
paga uma diária, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais);
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre — se, Publique — se e Cumpra — se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 20 de Março de 2014.
Prefeito Municipal