norma nº 761/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
ASSESSORIA JURÍDICA
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Administração 2013/2016
LEI N.º 761, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
“INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO
DE LAGOA GRANDE/IMG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Grande, o “Dia do
Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 30, de novembro.
Art. 2º No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo
segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados
para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município
como feriado.
Art. 4º Para a realização dos eventos do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo
poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do país.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será
estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas
com atuação no Município de Lagoa Grande.
Art. 5º A programação e organização para comemorar o dia do evangélico ficam
por conta de todas as Igrejas Evangélica do nosso município, que em comum acordo tem a
liberdade de organizar o evento.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre — se, Publique — se e Cumpra — se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 20 de Março de 2014.
dá " A
MÁRCIO VALER CORREA
Prefeito Municipal