norma nº 762/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Lagoa Grande — MG
Telefone (34) 3816 — 2900 / E-mail: lucianegarciaBlagoagrande.mg.gov.br
E = CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
ERTIDAO Administração 2013/2016
Prefeitura Munigipal de Lagoa Grande «MG
LEI Nº 762, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
ture de Lagoa
+ 02 1 04, 204 AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Mun
Responsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a receber imóveis em
doação do Sr. RONALDO LIMA MATOS, CPF nº 268.629.051-04, nos termos
do inciso IX do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, os bens imóveis que são os
constantes da Mat. R-20.667, Fls. 158, do livro 2-AAAH, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Presidente Olegário/MG, sendo:
| Lote 05: Situado dentro da Quadra 03 — Setor 20, Bairro Veredas,
um terreno para construção situado na cidade de Lagoa Grande-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00m (doze
metros) de frente para a Avenida Santos Dumont, 30,00m (trinta metros) do
lado direita confrontando com o Lote 06, 30,00m (trinta metros) do lado
esquerdo confrontando com o Lote 04 e pelos fundos com 12,00m (doze
metros) confrontando com o Lote 17.
Il Lote 06: Situado dentro da Quadra 03 — Setor 20, Bairro Veredas,
um terreno para construção situado na cidade de Lagoa Grande-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00m (doze
metros) de frente para a Avenida Santos Dumont, 30,00m (trinta metros) do
lado direita confrontando com o Lote 07, 30,00m (trinta metros) do lado
esquerdo confrontando com o Lote 05 e pelos fundos com 12,00m (doze
metros) confrontando com o Lote 16.
Ill Lote 16: Situado dentro da Quadra 03 — Setor 20, Bairro Veredas,
um terreno para construção situado na cidade de Lagoa Grande-MG, com área
de 264,00m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), sendo 12,00m
(doze metros) de frente para a Rua da Lua, 22,00m (vinte e dois metros) do
lado direita confrontando com o Lote 17, 22,73m (vinte e dois metros e setenta
e três centímetros) do lado esquerdo confrontando com o Lote 15 e pelos
fundos com 12,00m (doze metros) confrontando com o Lote 06.
IV Lote 17: Situado dentro da Quadra 03 — Setor 20, Bairro Veredas,
um terreno para construção situado na cidade de Lagoa Grande-MG, com área
de 264,00m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), sendo 12,00m
(doze metros) de frente para a Rua da Lua, 22,00m (vinte e dois metros) do
lado direita confrontando com o Lote 18, 22,00m (vinte e dois metros) do lado
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Lagoa Grande — MG
Telefone (34) 3816 — 2900 / E-mail: lucianegarciaQ)lagoagrande.mg.gov.br
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Administração 2013/2016
esquerdo confrontando com o Lote 16 e pelos fundos com 12,00m (doze
metros) confrontando com o Lote 05.
Art. 2º — Os bens recebidos em doação serão avaliados,
classificados e incorporados ao patrimônio municipal de acordo com o decreto
municipal que dispõe sobre a regulamentação do patrimônio, cadastro de bens,
procedimentos de depreciação, amortização e baixa de bens municipais.
Art. 3º — Para a formalização da doação, deverá o Poder Executivo
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a
inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre — se, Publique — se e Cumpra — se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 02 de Abril de 2014.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal