norma nº 770/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
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“= — Administração 2013/2016
LEI Nº 770, DE 10 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.”
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
percentual de mais 4% (quatro por cento), representando R$ 880.000,00 (oitocentos e
oitenta mil reais) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2014.
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. As:
utilizar-se-á:
|- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Il — os provenientes de excesso de arrecadação:
Ili — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V — Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 10 de Julho de 2014.
Eca
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal