norma nº 773/2014

CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de “E Grande - MG
Certifico que QU EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE -— MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Lagoa Grande — MG
Telefone (34) 3816 — 2900 / E-mail: gabinetelagoagrande.mg.gov.br
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Administração 2013/2016
LEI Nº 773, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE JA RATIFICAÇÃO DO
33! [4 PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO
foi publicado no quatiro geral de avisos no saguãc
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-MG PARA
da Ee da Prefeitura Mun. de Lagoa Grande-MC INGRESSO NO CONSÓRCIO DE SAÚDE E
o
m O 7 09, 404 Es DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Responsávei
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a re-ratificar, nos termos do inciso IV,
do art. 2º, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que “Regulamenta a Lei
no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos”, sobre o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lagoa
Grande-MG para ingresso do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do
Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de associação
pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado
e sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de Minas.
Art. 2º. Fica re-ratificado o Contrato de ingresso do referido Consórcio firmado pelo
Prefeito Municipal do Município de Lagoa Grande-MG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de ps 03 de Setembro de 2014.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal