norma nº 67/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PR MUNICIPAL
rtro CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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Certifico que o lu Ne Gilos
Se nº 00)
A Fu ES, une e ya LEI nº 67/93
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - NQ
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA,
Encartigado
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Fovo do Kunicipio de Lagoa Grande, Estrdo de Ilinas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipnl, Decretr:, c cu, Profei-
+ Municipal, sunciono a seguinte Lei:
art. 1º — Fico autorizado o Executivo Hunicipul, n conceder
) ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Lagon Grande, ums. Sub
venção do €$ 200.000,00 (duzentos mil cruzoirog reais.).
Art. 2º — Ag despesas decorrentes da presente Lei, correrão
& conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que
ejude o "Coput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autoriza-
go por Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de E
€:5 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), valendo-se pelos re-
cursos, no que couber, da anulição total ou parcial de dotações cons
tontes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
E) revogadas as disposições em contrário.
ando portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e !
execução desta Lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir, tão
inteiremente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de Outubro de 1.993,
Valdir oo Galvão
- Prefeito IHunicipal -
[6] o": alvão Filho
- Secretário lHunicipal-
LIYILANZAUO CU CAM