norma nº 790/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE-MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua: Manoel Calango -172 - Centro- Lagoa Grande/MG- CEP 38.755-000 · 
Fone (34) 3816 - 2900 / E-mail: gabinete@lagoagrande.mg.gov.br 
CNPJ: 23.097.454/0001-28 
Administração 2013/2016 
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~· · ,,,·_, ·. ,, -0. fu_ (\~~- 90/_J..5__ LEI N. 790, DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
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"ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 15 
DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu 
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. O artigo 1°, da Lei Municipal n. 634, de 15 de dezembro de 
2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação 
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao servidor municipal 
ocupante do cargo de· Agente Comunitário de Saúde que exercer as 
suas atividades na zona rural." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n. 721 de 10 de abril de 2013. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 23 de março de 2015. 
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA 
Prefeito Municipal