norma nº 797/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
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Administração 2013/2016,
LEIN. 797, 09 DE ABRIL DE 2015.
“mento 1 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PACIENTES
Em “COM INSUFICIÊNCIA RENAL, SUBMETIDOS À
A 5 HEMODIÁLISE REGULARMENTE E DÁ OUTRAS
09 Oy, 4015 PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para alimentação dos pacientes portadores de insuficiência renal, nos dias
que se deslocarem do Município de Lagoa Grande para se submeterem à seção
regular de hemodiálise.
Parágrafo único. O auxílio financeiro mencionado no caput deste artigo
será de R$180,00 (cento e oitenta reais) mensais, por paciente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do Orçamento vigente:
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sq Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de abril de 2015.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal