norma nº 801/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
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Administração 2013/2016
LEI N. 801, DE 27 DE MAIO DE 2015.
ada mau
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA
ds 09 JS MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ
A mr OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, considerando a evolução terminológica e social
nos âmbitos da administração pública brasileira, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal
sem eu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal do Trabalho
e Ação Social, criada pela Lei n. 210, de 07 de maio de 1997, para SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 27 de maio de 2015.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal