norma nº 802/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
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Administração 2013/2016
LEI N. 802, DE 27 DE MAIO DE 2015.
“a BEE, dy
0»
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 780, DE 20 DE
AE ps 1/5 NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
Vá PROVIDÊNCIAS.
0 O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal sem eu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n. 780, de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte inclusão do inciso XIX:
“XIX — Associação dos Assentados e Assentados do Projeto de
Assentamento Renovação, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
'0 partir de 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 27 de maio de 2015.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal