norma nº 809/2015

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MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO :
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
: PABX: (34) 3816-2908 / gabineteDlagoagrande.mg.gov.br,
Administração 2013/2016 t
Prefeitura Municipal d:
LEI N. 809, DE 17 DE JULHO DE 2015.
1; Nº 3995. |
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3a Sede cia Preteitura Mus Dolo DISPÕE SOBRE A REVISÃO) GERAL ANUAL DOS
em Atos 07. INS. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
ad ——— GRANDEING.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral Anual dog servidores da Câmara
Municipal de Lagoa Grande/MG, nos termos do Inciso X, do aitigo 37, da Constituição
Federal, em 4,1% (quatro vírgula um por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
O) seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 17 de julho de 2015.
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MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal