norma nº 810/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000
E-mail: iget
CERTIDAO
Eamífico que
fal publicado
(a) meçmo tai LEI Nº.810, DE 14 DE AGOSTO DE
em /4 1 0Í AS ?stango oial mesmo (à 2015.
Registrado (a) no livre º
astolhas ut “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE-MG” .
Câmara Municipal deLagoa Grande MG.
Secretário Legislativo
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
0 Gerais, por meio de seus representantes na Câmara
Municipal, APROVOU e eu Presidente da Câmara Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Lagoa Grande-MG, ficam revistos, nos termos do
Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, em 4,1 $%
(quatro vírgula um por cento).
: Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2015.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG, 14 de Agosto de
2015.
EDISON PEREIRA RODRI s
Vereadôr Presidente