norma nº 813/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2908 / gabineteDlagoagrande.mg.gov.br
Administração 2013/2016
LEIN. 813, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
nE BAI IS
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
STE SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ
É = OI S OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015, na seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
[o 010 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial
10.302.0434 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0434.2056 — Manutenção das atividades gerais da saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica .................. R$412.000,00
1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde 15% .......eeeeeeios R$412.000,00
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Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art.
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do 81º do art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus
efeitos retroagem a 01 de julho de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de setembro de 2015.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal