norma nº 819/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2908 / gabinete lagoagrande.mg.gov.br
Administração 2013/2016
LEI N. 819, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
a Jw ne 319/45
PROIBE USO DE BANDEIRAS NAS CAMPANHAS
MUNICIPAIS ELEITORAIS E LIMITA O NÚMERO DE
08 4 10 4 2015 CARROS E OUTROS VEÍCULOS OU
de aa EQUIPAMENTOS DE PROPAGANDA SONORA
VOLANTE.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibido o uso de bandeiras nas campanhas eleitorais, em
comícios, caminhadas, carreatas, em lotes e residências, ou seja, em toda forma e em
todo lugar de manifestação político-eleitorais.
Art. 2º. Os infratores das disposições estabelecidas na presente lei ficam
sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I. Notificação por escrito, para efetivarem a medida administrativa de
recolhimento das bandeiras encontradas, no prazo de 03 (três) dias,
sob pena de multa.
Il. Não atendida à notificação de que trata o inciso anterior, será aplicado
aos infratores multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por
unidade atualizável monetariamente pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor), nos termos da Lei n. 3.610, de 26 de dezembro de 2001,
ou por indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
Parágrafo único. No caso do Poder Público tomar a medida
administrativa de que trata o inciso |, o infrator deverá reembolsar o erário em todas as
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despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito na
Dívida Ativa.
Atr. 3º. Os veículos e/ou equipamentos de qualquer natureza que realizam
propaganda sonora volante, ficam limitados da seguinte forma:
l. 01 (um) veículo e/o equipamento sonoro de propaganda volante por
cada coligação proporcional.
Il. 01 (um) veículo e/ou equipamento sonoro de propaganda volante por
cada coligação majoritária.
Parágrafo único. Os infratores das disposições deste artigo ficam sujeitos
ao pagamento de multa diária no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos
termos da Lei 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por indexador que vier a substituí-
lo ou modifica-lo por força de lei.
Art. 4º. Considera-se infrator, para os efeitos desta lei, o responsável pela
divulgação e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o candidato que se
beneficiar com propaganda político-eleitoral.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 08 de outubro de 2015.
E Ed
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal