norma nº 70/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (0%) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG —
LEI Nº 70/93.
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Municipal de Lugoa Grando
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—" Encarregado
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado para face às des
O pesas constantes do Cônvênio celebrado com o Banco do Estado de Minas
Gerais - BENGE, para instalação de uma Agência desse banco, nesta ci-
dade, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especi
al no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais).
Arte 2º — Para servir de recursos ao Crédito Especial previsto !
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, por Decreto, autoriza
do, no que couber, amular total ou paícial, dotações do Orçamento Or
çamento Municipal vigente. ,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execu
º ção desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 18 de outubro de 1.993.
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-Prefeitê Municipal-
CassimirÁGalvão Filho
-Secretário Municipal-
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