norma nº 824/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
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Administração 2013/2016
LEI N. 824, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
o da sMhe
02, 12 42 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
E SUPLEMENTAR”.
4) O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar em 5,5% (cinco e meio por cento) do valor total do orçamento do
Município para o exercício de 2015 (Lei Municipal n. 782, de 04 de dezembro de
2014), sendo tal percentual destinado exclusivamente, para suprir a insuficiência das
dotações relativas ao pessoal e encargos patronais.
Art. 2º. Para a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
fica o Executivo autorizado a utilizar os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64 e a reserva de contingência.
o Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 02 de dezembro de 2015.
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MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal