norma nº 71/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
NA rar CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
a NS TIAGEITOIADO DE
Av. Santos Dumont, 880 - Centro - Tel/Fax: (0H) 816-134] - LAGOA GRANDE - MG
Certífico que LN 1hs LEI Nº 71/93.
Se encontra Negtstrado(A) no Livro Nº,
A Fis De coa
é Lopou Gral Ma. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE IN-
Municipal ge Lugou '.
er riam DICA.
———
Encarregado
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, '
por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, a abrir um '
crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros re-
ais).
Art. 2º — Os recursos previstos no artigo primeiro, destinam-
se a execução do Programa Unidade de Cobertura Ambulatorial (UCA), !
dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, por Decreto,
no que couber, a anular total ou parcial, dotações do Orçamento Muni
cipal vigente.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando, es-
ta Lei, em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei-
ramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 18 de outubro de 1.993.
is ON vão
-Prefeito Municipal-
Cassimixk|Galvão Filho
-Secretário Munici ral-
LIYILANZAUO CUM CAM