| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 836 A / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG GABINETE DO PREFEITO Administração 2013/2016 .Ã LEI N. 836, DE 20 DE ABRIL DE 2016. » nº 83G/16 . a tu “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ oo ou 2016 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. f seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2016, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais) destinado a cobrir despesas com transferência ao Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEP, à seguinte dotação orçamentária: COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 06. Segurança Publica 06.182 Defesa Civil 06.182.2807 Defesa Civil 06.182.2807.2436 TRANSFERENCIA DE SUBVENÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - COMSEP 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ........................ serem R$ 10.000,00 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do $1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e a reserva de contingência. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG J PABX: (34) 3816-2900 / E-mail: gabineteDlagoagrande.mg.gov.br . MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG GABINETE DO PREFEITO Administração 2013/2016 recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e da reserva de contingência. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de abril de 2016. MÁRCIO VALERIANO CORRÊA Prefeito Municipal Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG (À PABX: (34) 3816-2900 / E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br