norma nº 858/2016

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Administração 2013/2016
LEI N. 858, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
a tw nº 855116
. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 143, DE 16 DE
LTS ST am” NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS
mn AD os dO s 206 PROVIDÊNCIAS.
ç Hsávei
vAsUlpsavel
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n. 143 de 16 de novembro de 1994,
passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:
“XXIII. Desenvolver o controle social dos serviços públicos de
saneamento, de forma a debater todas as questões afetas ao saneamento básico
do Município de Lagoa Grande/MG podendo, para tanto, usar dos seguintes
mecanismos para debates: promoção de audiências/consultas públicas e/ou
conferências municipais”.
Art. 2º. O número 6, do inciso Ill, do art. 4º da Lei Municipal n. 143 de
16 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“6. Dois representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de outubro de 2016.
e—
MÁR ÁLERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal
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Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG “e E
PABX: (34) 3816-2908 / gabinetelagoagrande.mg.gov.br a Mana *
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