norma nº 74/1993

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Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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O Povo do Municipio de Lagoa Grande, por seus representantes
na Câmara Municipal, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos no percen-
tual de 85% (oitenta e cinco dor cento), a todos os funcionários mu-
nicipais: nomeados, contratados, bem como os ocupantes de Cargos de
Confiança.
Arte 2º — As despesas decorrentes-da aplicação desta Lei !
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento de 1993.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus '!
efeitos à data de 01 de outubro de 1993.
Mando portanto a toda autoridade a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de novembro de 1993.
DIR
Valdir Roúrigues Gálvão
Prefeito Municipal
Cassimiro vão Filho
Secretário Municipal
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