norma nº 879/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
: - LEI N.º 879 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
CERTIDÃO
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o O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lagoa Grande o controle de
natalidade de cães e gatos, que será gerido de acordo com o estabelecido nesta
lei, mediante emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de
fertilidade ou controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros
procedimentos veterinários.
Art. 2º. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos
saudáveis como método de controle populacional sanitário.
Art. 3º. A população deverá ser conscientizada constantemente pelo
o Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que
domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de
filhotes indesejados, bem como da importância da vacinação, da prevenção de
doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal.
Art. 4º. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas
ou privadas e entidade de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam
indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder
Executivo, que deve regulamentar esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a
partir da publicação desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 - Administração 2017-2020
Art. 5º. Será promovido o programa de mutirões periódicos para a
castração gratuita de animais de propriedade de famílias carentes sendo
observado o cuidado necessário com a assepsia.
Parágrafo único. Os veterinários da Prefeitura Municipal de Lagoa
Grande poderão participar dos mutirões periódicos para a castração gratuita de
animais.
Art. 6º. Deverá ser desencadeado um programa de campanhas
educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à
população a assimilação de noções de ética acerca da guarda responsável de
animais domésticos.
81º. Será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma
campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas.
Art. 7º. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e
logradouros públicos e privados sob pena de multa por flagrante ou denúncia
comprovada de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente por animal.
Art. 8º. Os valores arrecadados serão destinados ao programa de
castração dos animais e conscientização dos cidadãos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande — MG, 03 de abril de 2017.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal