norma nº 883/2017

“ertifico que
toi aublicado no quadro geral de avisos no saguác
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI N.º 883, DE 23 DE MAIO DE 2017.
CERTIDÃO —..
M Ga Lagoa Granda - ME AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
Preteitura Mun, de Lagoa Grande - MC PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
1 08 + DOIS PROVIDÊNCIAS.
Pesgúnsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2017, fica autorizada a concessão
de um reajuste de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento), a título de
revisão geral anual, sobre os vencimentos dos agentes políticos do Poder
Executivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 23 de maio de 2017.
Elab
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal