| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020 CERT iDÃO > Prefeg ce co que Municipal da Lagos Grande - AG LEI N.º 886, DE 21 DE JUNHO DE 2017. icado no quadro geral de avisos no saguãc da Preteitura M vm de ue ai Mc AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO - SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 oo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito E) Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de 20% (vinte por cento) no orçamento total do município para o exercício de 2017. Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do $1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e a reserva de contingência. o Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 21 de junho de 2017. EDSON SABINO DE LIMA Prefeito Municipal