norma nº 887/2017

"refetura Municipah d
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 - Administração 2017-2020
: 7 LEI N.º 887, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
CERTIDÃO
e Lagos Grande - MB
Z 1 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE
ado m quadro geral de avisos no saguãe DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . E
de da Preteitura Mun. de Lagoa Grande - mc AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
j0. 4 |. ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
777 SUBVENÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017 previsto na Lei nº 748, de 21 de
novembro de 2013, no programa 1301 — Incentivo a Cultura, o acréscimo
constante no Anexo |.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Lei nº 848,
de 19 de julho de 2016, passa a vigorar com acréscimo de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, incisos
II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
02.05.10 — DIVISÃO DE CULTURA E EVENTOS
13.392.1301.2xxx —- SUBVENÇÃO P/ REALIZAÇÃO 30º FESTA DO LEITE
3.3.50.43.00 — Subvenções
Sociais............ ci remeserseeeeerenererrertenis R$25.000,00
1.00.00 -— Recursos Ordinários........ ienes
R$25.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos Il e III da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 5º Fica alterada a subvenção consignada na Lei Municipal
876, de 28 de dezembro de 2016, ao SINDICATO DOS PRODUTORES
=)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
RURAIS DE LAGOA GRANDE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.097.595/0001-
40, para o valor de R$25.000,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 21 de junho de 2017.
VU Fá
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal