| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | Abre crédito especial para os fins que indica. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE PREFEITURA MUNICAPAL CGC - 23.097,454/0001-28 - CEP: 38755-000 E e A WC AFRAA FDANNO Am Erico que 3 IEL o) irao Rio no Loro a» 0OL o. n CRÉ ESPECIAL, PARA OS FINS QUE pa A cla E dd a e ABRE CRÉDITO ES AL, a) — Madre INDICA. O TYovo do Município de Lagoa Grande, Éstado de Minas Gerais, por Seva- representantes na Câmara Municipal, Decreta, e eu Prefeito liv- niciral, sasciono a seguinte Leis Art. 1º - Para fazer faco as despesas da Subvenção concedida hd ao Sindicato Rural de Lagoa Grande, quando da realização da Festa do Leite, versão 1993, concedida pela Lei Iunicipal nº 66, de 06 de Outu- bro de 1993, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais). Art. 2º — Para servir de recurso ao Crédito especial previs- to no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, por Decreto, no que couber, a anular total ou parcial, dotações do Orçamento Municipel vi- gente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. o Mando portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a icumpram ou a façam cumprir, tão inteirzmente como nela se contém. Prefeitura Municiral de Lagoa Grande, 04 de Novembro de 1993, Prefeito Nunicipal aceso sã Filho Secretário Municipal LIYILANZAUU CU CAM