| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Credito Suplementar no orçamento vigente. |
| native_id | 830 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020 CERTIDÃO — de Lagos Grande-MG LEI N.º 888, DE 28 DE JUNHO DE 2017. “Certifico que 2 « "oi aublicado no quadro geral de avisos no saguãe da Sede da Preteitura Mun. de Lagos Grande- MC AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS Do +20! ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO d VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paeni mi O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.05.10 — DIVISÃO DE RECURSO HUMANOS 04.122.0401.2011 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVA 3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação....................sseesseceereeea R$ 119.000,00 1.00.00 — Recursos Ordinários................. ie ererrerererererereeerernnenos R$ 119.000,00 02.07.20 — ENSINO 12.122.1206.2121 —- MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação....................scssreerereererees R$ 98.000,00 1.01.00 - Recursos Próprio — Educação 25%............ ese R$ 98.000,00 02.09.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0437.2049 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA 0 SECRETARIA DE SAÚDE 3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação..................cieceeeeeererereerrrereos R$ 98.000,00 1.02.00 — Recursos Próprio — Saúde mínimo 15%... R$98.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS................e reeeeseensensensansensenseesserrersete R$ 315.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa Grande — MG, 28 de junho de 2017. EDSON SABÍNO DE LIMA Prefeito Municipal