norma nº 889/2017

Certifico q
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO —
ici de Lagoa Grande - MG LEI N.º 889, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
toi oublicado no quadro geral de avisos no saguãc
ja Sede da Preteitura Mun. de Lagoa Grande-MC | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA
1060 ,2019 SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE QUE
INDICA.
Paenfrsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a subvenção consignada na Lei Municipal 876,
de 28 de dezembro de 2016, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LAGOA GRANDE — APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
00.902.515/0001-87, para o valor de R$39.000,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.12.10 — Divisão de Gestão Administrativa
08.244.2802.2230 — Transferência de Subvenção P APAE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais................... R$ 7.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ... R$ 7.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..............erreeemmeeeeerseneessest R$ 7.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa Grande-MG, 28 de junho de 2017.
<
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal