norma nº 890/2017

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em
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO —.
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PesnÃos:
de Lagos Grande-M6 LEI N.º 890, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
visOS no saguãc .
de Lagoa Grande-Mc AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA
12017. SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE QUE
INDICA.
vai
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a subvenção consignada na Lei Municipal 876,
de 28 de dezembro de 2016, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE LAGOA GRANDE inscrita no CNPJ sob o nº 21.242.375/0001-
38, para o valor de R$105.000,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.30 — Divisão de Manutenção e Suprimentos
12.364.1207.2039 — Transferência Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Lagoa Grade
3.3.50.43.00 - Subvenções
Sociais.............eeeereeeeererreeraeranesa R$105.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários
errante rerreneeeerereneae rea reara rara aananaaaas R$105.000,00
TOTAL DOS
CRÉDITOS........ceerereereeeeencerensaenersonsansanemararsensaeserser R$105.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa Grande-MG, 28 º junho de 2017.
EDSON SABINO DE LIM
Prefeito Municipal