| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Credito Adicionais Especiais no orçamento vigente. |
| native_id | 833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020 CERTIDÃO — Srefetura “ertifico que 9 icipal de Lagos Grande -MB | Ej N.º 891, DE 28 DE JUNHO DE 2017. foi publicado no quadro geral de avisos no saguãc da Sede da Em Preteitura Mun. de Lagoa Grande - MC 106 1004. AUTORIZA | ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO E e VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.09.10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0434.2399 —- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE A MICRO — REGIÃO DO ALTO PARANAÍBA 3.1.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público................... R$ 16.000,00 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde 15% . 3.2.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público....................... R$ 100,00 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde 15%...................... es R$ 100,00 3.3.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público.. 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde 15%................. .... R$ 7.000,00 .... R$ 7.000,00 4.4.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público.. .... R$ 1.000,00 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde 15%........................ R$ 1.000,00 10.302.0434.2430 — MANUTENÇÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 4.4.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público.................... R$ 5.000,00 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde 159%...................m R$ 5.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS.................. si sr rneerensecareneesererseseceremensas R$ 29.100,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, inciso Il e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa Grande-MG, 28 de junho de 2017. EDSON SABINO DE LIMA Prefeito Municipal