| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Credito Adicionais Especiais no orçamento vigente. |
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“ertifico que 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020 CERTIDÃO — ipel de Lagoa Grande - y MG LEI N.º 892, DE 28 DE JUNHO DE 2017. "oi oublicado no quadro geral de avisos no saguãe te Sede da Preteitura Mun. de Lagoa Grande - MC AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 106 +20 O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.12.20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.2702.2310 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FÁMILIA - PBF 4.4.90.52.00 — Aquisição de Maquinas e Equipamentos Permanentes................. R$ 60.000,00 2.29.00 — Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social - FNAS................ R$ 60.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS................ciriereereremeereesensermerensereesenee R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo disponível na conta corrente/aplicação do Banco do Brasil S/A, agencia 8.221-X — Lagoa Grande/MG, conta corrente/aplicação financeira nº 1.832 — 5. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa Grande-MG, 28 de junho de 2017. < . EDSON SABINO DE LIMA Prefeito Municipal