norma nº 897/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI N.º 897 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
, a Xi nar 49. ÃO AUTORIZA INCLUSÃO DE FONTES DE
ei gublicado no quadro geral de avisos no EM
ja Sede dá Pieiura Mun, de Lagoa GrandesMc RECURSOS EM DOTAÇÕES DO
Em nd) 00 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
Donsávei PROVIDÊNCIAS.
e O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de
recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente e abertura de
crédito adicional suplementar, conforme abaixo demonstrado:
02.07.20 — ENSINO
12.361.1201.1143 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUAD
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 143 .......................... R$ 40.397,86
R$ 40.397,86
) 1.01.00 — Recursos Próprios — Educação mínimo 25%,
02.09.10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0433.1382 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO UBS — ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 236.... .. R$ 148.383,92
1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde mínimo 25%...................... R$ 35.000,00
1.48.00 — Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica................ R$ 183.383,92
TOTAL DOS CRÉDITOS...............cureermseeeaemeseamesenssemremsrasseesas R$ 223.781,78
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Il e III da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande — MG, 09 de novembro de 2017.
EDSON SABINO DE LIMA ”
Prefeito Municipal Edson Sabino de Lima
CPE 691,196.276-5;
Pre Minipa de Lago Grand