norma nº 898/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO LEI N. 898, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017 previsto na Lei nº 748, de 21 de novembro
de 2013, no programa 0403 — Sistema Fazendário, o acréscimo constante no
Anexo 1.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Lei nº 848, de
19 de julho de 2016, passa a vigorar com acréscimo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, incisos Il,
da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
02.06.30 — DIVISÃO DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E TRIB
04.129.0403.2xxx — IPTU PREMIADO
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras...R$ 7.550,00
1.00.00 — Recursos Ordinários............. retratar R$ 7.550,00
Art. 4º - Altera o art. 2º da Lei n.º 896 de 19 de Setembro de 2017,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada
a compra de bens móveis no valor total/máximo de R$ 7.550,00 (sete mil
quinhentos e cinquenta reais).”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 6º. Revoga-se o art. 6º da Lei Municipal n.º 896 de 19 de
setembro de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande-MG, 06 de dezembro de 2017.
EDSON SABINO DE LIMA Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal CPF 691.196.276-53
Prefeko Municipal de Lagoa Grande