norma nº 901/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
» ÃO
Ss ia pa Grande-MG LEI N.º 901, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
“artifico que
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toi publicado no quadro geral de avisos no saguác
Dn ereturs Mio de Lagos Grande-MC AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
em DO E JOR ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
e - VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
o representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes
de recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente e abertura de
crédito adicional, conforme abaixo demonstrado:
02.09.10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0438.1402 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ VIGILÂNCIA EPID
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 307........ R$ 55.000,00
1.55.00 — Transf. Fundo Estadual de Saúde... R$ 16.000,00
2.55.00 — Transf. Fundo Estadual de Saúde............ eee R$ 39.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS............rteemeemeereeaseameaeemeameereaseereareamaanes R$ 55.000,00
E) Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no art. 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar a
Câmara Municipal de Lagoa Grande, em até 48 horas, o Decreto de que trata o
presente projeto.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande-MG, 06 de dezembro de 2017.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal