norma nº 902/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO LEI N.º 902, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
?refestura Municipal de ua a Grande - MG
“ertifico que
“1 publicado no Quadro geral de avos no saquê. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
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É «dO Jt EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Pes porisável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Lagoa Grande-MG, estima a receita bruta
em R$39.628.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$4.108.000,00 (quatro milhões, cento e oito mil reais), se refere à conta contábil
retificadora da receita para formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo
com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes
desdobramentos:
f-
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
[1100.00.00 | IMPOSTOS, TAXAS E R$2.443.900,00
CONTRIB. DE MELHORIAS
Co
ço)
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1200.00.00 | RECEITA DE R$628.500,00 |
CONTRIBUIÇÃO
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$267.050,00 | —
1500.00.00 | RECEITA INDUSTRIAL R$9.200,00 ]
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS [ R$176.200,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS R$31.023.850,00
CORRENTES
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$27.300,00 | R$34.576.000,00
CORRENTES
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS | (-)R$4.108.000,00
| (-)R$4.108.000,00
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$160.000,00
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE | R$4.892.000,00 | R$5.052.000,00
CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE | R$39.628.000,00
2018----...... >
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE | (-)R$4.108.000,00
2018-------. >
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 -—- R$35.520.000,00
==eccenmemmama 4
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Lagoa Grande - MG, para o exercício de 2018,
fixada em R$35.520.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos e vinte mil reais),
será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos
quadros anexos, que são parte integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
H- DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$)
ORGÃO....: 1. PODER LEGISLATIVO 1.200.000,00
UND.ADM.: | 1.01. CÂMARA MUNICIPAL 1.200.000,00
UND.ORÇG.: | 1.01.1. ATUAÇÃO LEGISLATIVA 728.200,00
UND.ORÇG.: | 1.01.2. ESTRUTURAÇÃO DO PODER 431.800,00
LEGISLATIVO
UND.ORÇ.: | 1.01.3. GESTÃO 40.000,00
SIST.GEST.CONT.INTERNO/P.LEG.
ÓRGÃO....: 2. PODER EXECUTIVO 34.320.000,00
UND.ADM.: | 2.01. GABINETE DO PREFEITO 789.300,00
Co
2
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UND.ORÇ.: | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 504.700,00 |
UND.ORÇ.: |2.01.2. CONTROLADORIA GERAL DO 66.200,00
MUNICÍPIO
UND.ORÇ.: |2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO| 218.400,00
MUNCÍPIO
UND.ORÇ.: |2.022 SECRETARIA MUN.ADM E 1.679.600,00
REC.HUMANOS
UND.ORÇ.: |2.02.1. SECRETARIA MUN.ADM E| 1.679.600,00
REC.HUMANOS
UND.ADM.: |2.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE 602.800,00
FAZENDA
UND.ORÇ.: |2.03.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE| 602.800,00
FAZENDA
UND.ADM.: |2.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE 9.190.800,00
EDUCAÇÃO
UND.ORÇ.: |[2.004.1. FUNDO MUNICIPAL DE| 5.425.300,00
EDUCAÇÃO
UND.ORÇ.: | 2.04.2. FUNDEB — FUNDO MANUTENÇÃO | 3.765.500,00
E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: |2.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE 9.120.400,00
SAÚDE
UND.ORÇ.: | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 9.120.400,00
UND.ADM.: | 2.06. SECRET. 1.888.050,00
MUN.POLIT.PUBL.DESENV.SOCIAL
UND.ORÇ.: | 2.06.1. 272.000,00
ADM.SEC.MUN.POLIT.PUB.DESENV.SOCI
AL
UND.ORÇ.: | 2.06.2. FUNDO MUNICIPAL DE| 1.233.750,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
UND.ORÇ.: |2.06.3. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA | 174.300,00
E ADOLESCENTE
UND.ORÇ.: | 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE| 208.000,00
HABITAÇÃO
UND.ADM.: | 2.07. SECRETARIA MUN. 1.563.800,00
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Do
UND.ORÇ.: |2.07.1. SECRETARIA MUN. AGROPEC. E | 1.563.800,00
MEIO AMBIENTE
UND.ADM.: |2.08. SECRETARIA MUN. ESPORTE, 1.644.700,00
LAZER, CULT.TURISMO
UND.ORÇ.: |2.08.1. SECRETARIA MUN. ESPORTE, | 1.644.700,00
LAZER, CULT.TURISMO
UND.ADM.: |2.09. SECRETARIA MUN. INFRA- 5.547.000,00
ESTRUT. E OBRAS PÚBLICAS
UND.ORG.: | 2.09. SECRETARIA MUN. INFRA-ESTRUT. | 5.547.000,00
E OBRAS PÚBLICAS
UND.ORÇ.: | 2.10. SECRETARIA 151.500,00
cg
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MUN.FINAN.DESENV.ECON
— | CAP.RECURSOS
UND.ORÇ.: | 2.10. SECRETARIA 151.500,00
MUN.FINAN.DESENV.ECON
CAP.RECURSOS E
UND.ORÇ: | 2.11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNID.ORG: |2.11.1. ENCARGOS GERAIS DO | 2.142.050,00
MUNICÍPIO
2.142.050,00
27]
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018-----.-- > | 35.520.000,00
W- DESPESAS POR FUNÇÕES DE| VALORES EMREAL (R$)
GOVERNO
01 LEGISLATIVA 1.200.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.883.700,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA EU 211.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.675.050,00
09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL 16.500,00
10 SAÚDE 9.120.400,00
12 EDUCAÇÃO | 9.190.800,00 |
13 CULTURA 167.700,00
15 URBANISMO E 3.165.500,00
16 | HABITAÇÃO 208.000,00
17 SANEAMENTO 285.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 476.300,00 1]
20 AGRICULTURA 937.500,00
23 "| COMERCIO E SERVIÇOS 658.000,00
25 ENERGIA 460.000,00
26 TRANSPORTE 2.132.000,00 =
27 DESPORTO E LAZER 739.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 933.550,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018-------- R$35.520.000,00
35
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, fica autorizado a abertura
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
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Parágrafo Único — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica
autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10 % (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$7.416.000,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Federal 13.019/2014 e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a
auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades - que atendam aos
dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as
possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
aprovado pela Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro/2016 e Portaria Conjunta
STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das
receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes
financiadoras da despesa orçamentária.
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82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da
despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público
efetivamente utilizado.
83º - Ficam permitidas as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de
2018 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da
receita e das fases de execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar à Câmara
Municipal de Lagoa Grande, em até 48 horas todos os Decretos expedidos durante
o exercício de 2018.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande-MG, 19 de dezembro de 2017.
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Tesla
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal