norma nº 907/2017

CERTIDÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI N.º 907, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
REORGANIZA A ESTRUTURA DE CARGOS DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA
GRANDEIMG, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL N. 753 DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O cargo de Professor de Educação Física — PEF |, previsto no Nível/Base |,
instituído pela Lei n. 753/2013, passará, a partir da vigência desta Lei, a possuir 3
(três) vagas em sua lotação numérica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial ou suplementar, destinado a cobrir as despesas necessárias
ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Lagoa Grande — MG, 19 de dezembro de 2017.
e
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal