norma nº 77/1993

Lagpa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA M
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Cortes qua a Por pet LEI Nº 77
E dei Pegistrado(A) no Livro No
reei naat : 43 CRIA CARGOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL CESÁRIO GAL
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(4 pu “MG VÃO, DESTA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encerregado
A Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, decre
ta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Escola Municipal Cesário Galvão, nesta
cidade, os Cargos de Diretor, Orientador Educacional e Serviçal.
Parágrafo Único - O suprimento dos cargos previstos no "caput"!
0 desse artigo, será feito de conformidade com a Lei Municipal Nº 11, sen
do que o cargo de Diretor será suprido a partir de 02 anos de exercício
através de eleição nos termos do disposto no Parágrafo Único do artigo"
212 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Aos cargos criados por essa Lei fixa-lhes os seguintes"
vencimentos:
I - Diretori..cccccorerorocoocrsecar one co coco res o «Cr$ 16.700,00.
II - Orientador Educacional:..cccccconcrcncee ces e «Cr$ 16.700,00.
III - Serviçal:.ecceccrcrcncerccocc nor rcan eso n er es 0TS 9.600,00.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado, por Decreto, a abrir um crédito espe-!
id cial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais), podem
do para tanto, no que couber, anular total ou parcial, dotações do Or-
gamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta"
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à da-
ta de 01 de outubro de 1.993.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execu-
ção desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramen-
te como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de novembro de 1.993.
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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