norma nº 908/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ): 23.097.454-001-28 - Administração 2017-2020
CERTIDÃO
Prefeitura Munic
“ertifico que
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ipal de Lagos Grande - MG LEI N.º 908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
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ja Sede da Preseitura M geral de avisos no saguãc
un. de Lagos Grande-mç ALTERA O 8 2º E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA
; <« AL 12017. LEI MUNICIPAL N.º 825, DE 03 DE DEZEMBRO
Eee DE 2015.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.0 82º e o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 825, de 03 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. Fica criado, no Quadro de Geral dos Servidores do Município de Lagoa
Grande/MG, a que alude a Lei Municipal n.º 726, de 25 de abril de 2013, no grupo
de chefia, o cargo de Coordenador de Atenção Primária em Saúde, símbolo
CH.04, cuja escolaridade mínima exigida é a formação em nível superior no Curso
de Enfermagem .(...)
(...) 82º. Os vencimentos do cargo de Coordenador de Atenção Primária em Saúde
são de R$ 2.468,00 (Dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais), pagos
mensalmente, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 19 de dezembro de 2017.
ECbaotoinao
EDSON SABINO DE LIM
Prefeito Municipal