norma nº 910/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
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CERTIDÃO LEI N.º 910, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
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AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
42 Sede da Preieitura Mun. de Lagoa Grande-Mc | VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
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dirigem LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
À Pesonsável PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual ao vencimento dos servidores do Legislativo, com o escopo de preservar o
valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento) de
acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE/2016.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo-se o seus efeitos ao mês de Outubro de
2017.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de dezembro de 2017.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal