norma nº 911/2017

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da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI N.º 911, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
CERTIDÃO —
a Municipal de Lagos Grande - MG
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
7 adro eral de avisos no cogu VENCIMENTOS DOS VEREADORES E
Cenurs Muri. de Lagoa Grande - MC
242, +20 PRESIDENTE DA CÂMARA DO PODER
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Plfluso E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
É e PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
ao vencimento dos Vereadores e Presidente da Câmara (Agentes Políticos), com o
escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionária, no percentual de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por
cento), de acordo com o Índice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC/IBGE/2016.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
emlei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario, retroagindo-se os seus efeitos ao mês de Outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de dezembro de 2017.
[99/7/2008
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal