norma nº 914/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro —- CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097,454-001-28 - Administração 2017-2020
CERTI DÃO LEI MUNICIPAL N.º 914, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG
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toi publicado no quadro geral de avisos no saguk ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 904 DE 19 DE
dd DE DOI DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WESnpmsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
|) representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os incisos | e Il do art. 1º da Lei Municipal nº 904, 19 de dezembro de
2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
“| — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
Il — Lar Vicentino de Lagoa Grande da Sociedade São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais);
º Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 904, 19 de dezembro de 2017 passa a
vigorar com a inclusão do inciso “XIX”, com a seguinte redação:
“XIX — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, recursos do
FNAS (decorrente de emenda parlamentar), no valor de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais).”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício de 2018, para repasse à APAE, de acordo com o art. 2º
desta lei, na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 —- Administração 2017-2020
Órgão 0206 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0801 — Proteção Social Básico
Projeto/Atividade 2478 — Subvenções Sociais
Elemento 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte Recurso 1.29.00
Art. 3º Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no art. 2º,0
Poder Executivo fica autorizado a utilizar
|- O superávit financeiro;
1 — os provenientes de excesso de arrecadação;
IH — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias |
ou de créditos adicionais. |
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lago Grande — MG, 29 de Maio de 2018.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal Edson Sabino de Lima
CPF €91.196.276-53
Prefeito Municipal de Lagoa Grande