norma nº 915/2018

fertifico que
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
Cc E RTI DÃO LEI MUNICIPAL N.º 915, DE 30 DE MAIO DE 2018.
de Lagoa Grande - MG
foi gublicado no quadro geral de avisos no saguãc DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE
da Sede da Preteitura Mun. de Lagoa Grande - MC
ATLETAS DO MUNICÍPIO EM CAMPEONATOS
SO 1,054 208.
Blu DE FUTEBOL AMADOR.
PaéngAsával
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a cota mínima de 80% (oitenta por cento) para
participação de atletas do Município de Lagoa Grande nos Campeonatos
Municipais de Futebol de Campo Amador promovido e patrocinado pela
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Fica proibida a participação direta ou indireta de equipes nas quais
possuem membros da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará, no segundo trimestre de
cada ano o Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador promovido e
patrocinado por esta Administração Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lago Grande — MG, 30 de Maio de 2018.
e
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal